Termos de utilização

Termos de Uso

Ao acessar e utilizar esta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a legislação vigente aplicável.

1. Objeto

A presente plataforma tem como finalidade a divulgação, gestão e intermediação de campanhas promocionais, podendo envolver a oferta de produtos, serviços, benefícios ou premiações, conforme especificado em cada campanha disponibilizada.

2. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma implica na aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

3. Cadastro do Usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, sendo integralmente responsável pela veracidade dos dados informados, bem como pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Participação em Campanhas

A participação nas campanhas disponibilizadas na plataforma está condicionada ao cumprimento integral das regras específicas de cada campanha, incluindo, mas não se limitando a prazos, condições de participação, critérios de elegibilidade e regulamentos próprios.

5. Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma são processados por intermediadores financeiros autorizados. A confirmação da participação em campanhas estará condicionada à aprovação e compensação do pagamento pela instituição responsável.

6. Cancelamentos e Reembolsos

Solicitações de cancelamento e reembolso estarão sujeitas às regras específicas de cada campanha e às políticas dos intermediadores financeiros utilizados. Os prazos e condições para restituição de valores poderão variar conforme o método de pagamento escolhido.

7. Proteção de Dados (LGPD)

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), sendo utilizados exclusivamente para fins relacionados ao funcionamento da plataforma, participação nas campanhas e cumprimento de obrigações legais.

8. Uso de Imagem e Dados

Ao participar das campanhas, o usuário autoriza, de forma gratuita e sem ônus, a utilização de seu nome, imagem e voz para fins institucionais, promocionais e publicitários, caso venha a ser contemplado, respeitando os limites legais aplicáveis.

9. Responsabilidades

A plataforma não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, tais como indisponibilidade de serviços de internet, instabilidades em sistemas de terceiros, falhas em intermediadores de pagamento ou quaisquer eventos alheios ao seu controle.

10. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal, sendo expressamente proibida a utilização para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, layouts, sistemas e demais materiais, é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.

12. Segurança

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados e informações dos usuários, não se responsabilizando, contudo, por acessos indevidos decorrentes de falhas externas ou comportamento negligente do próprio usuário.

13. Suspensão ou Encerramento de Conta

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos de Uso, pratiquem atos ilícitos ou comprometam a segurança e integridade do sistema, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Alterações dos Termos

A plataforma poderá alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente. O uso contínuo da plataforma após alterações implicará na aceitação das novas condições.

15. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e a plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

16. Foro

Fica eleito o foro da comarca do responsável pela plataforma para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.